Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

O TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, título executivo extrajudicial, de conformidade com o disposto no art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e no art. 585, II e VII do Código de Processo Civil; visa ajustar conduta para a adequação da ocupação da gleba, reparação de danos ambientais e para o estabelecimento de compensações ambientais.

É realizado em propriedades que não se enquadram em conformidades ambientais.

Ecomapa - Seu ambiente em harmonia
Para saber mais sobre nossos serviços, clique aqui.
Ecomapa   -   Serviços  -   Clientes   -   Galeria de Fotos   -   Blog Ecomapa   -   Orçamento   -   Contato

Endereço: QS 07 lote 01 bloco Q sala 104 ITEC-UCB, DF
E-mail: contato@ecomapa.com.br
Telefones: (61) 8438-2749 / 9627-2488 / 9138-0434

Desenvolvido Por Tecnoig